PLANO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL

(PROPOSTA TÉCNICA PRELIMINAR)

 

 

GERALDO MEDEIROS DE AGUIAR

ANALISTA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA SECTMA

CORECON Nº 777

 

Imagem fractal extraída do Google

Recife, julho de 2009

 

SUMÁRIO

 

APRESENTAÇÃO	03
I.                 INTRODUÇÃO	05
1.      O PLANO E SUA CAPACIDADE DE GOVERNANÇA	07
2.      O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO SITUACIONAL	08
3.      O TEMPO E OS MOMENTOS DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO DO PLANO	12
II.               CONTEXTO DA POLÍTICA DO PLANO NAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO (RD)  DO ESTADO	19
1.      ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA DO PLANO	19
2.      PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS	22
3.      OBJETIVOS	23
III.             GUIA DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO NO CONTEXTO DO PEDSM	25
1.      A ORIENTAÇÃO	25
2.      O ESCOPO TEÓRICO-METODOLÓGICO DO PLANO DIRETOR	29
3.      FORMULAÇÃO DO PLANO DIRETOR E PROPOSTA TÉCNICA	32
4.      IDÉIAS PARA A GESTÃO DO PLANO DIRETOR	42
IV.             OPERACIONALIZAÇÃO DO PEDSM	44
1.      REGULAMENTO	44
2.      FASES DA OPERACIONALIZAÇÃO	47
O AUTOR	49

 

 

APRESENTAÇÃO

A presente proposta do PLANO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL (PEDSM) é o resultado de um pleito de Verônica Ribeiro (da SECTMA), em 15/07/09, ao Autor.

Representa um esforço de buscar para o Estado de Pernambuco as devidas conexões, articulações, ordenações e integrações de projetos devidamente hierarquizados em programas e planos de desenvolvimento sustentável do município passando pelas Regiões de Desenvolvimento (RD) até o Estado como um todo.

Esta proposta preliminar está apresentada em forma de rascunho para as devidas discussões, correções e aperfeiçoamentos tanto pelo governo quanto pela sociedade civil organizada e o público em geral que a ele tiver acesso.

A proposta do AUTOR é apresentada em quatro partes, a saber:

A primeira trata de uma INTRODUÇÃO que reflete os conceitos básicos para a atenção e apreensão da intenção e da proposição do Autor a luz do planejamento estratégico situacional. A introdução refere-se, ainda, à governança, ao tempo e aos momentos no sistema de planejamento.

A segunda parte reflete a CONTEXTUALIZAÇÃO do Plano Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável Municipal através da política, estratégias, plano, programas e projetos para tal fim. Apresenta as estratégias, os objetivos e os princípios do PEDSM.

A parte terceira resgata a IMPORTÂNCIA DOS PLANOS DIRETORES dos municípios produzidos por força da Lei 10.257/01 e faz uma orientação ou guia para os mesmos se imbricarem ao PEDSM concebido na proposição do Autor.

De forma sinótica, a quarta parte trata da OPERACIONALIZAÇÃO (regulamento e fases, ainda, inacabada) da proposição do Autor que segundo o refrão de VANDRÉ “quem sabe faz à hora, não espera acontecer” em seu hino não diga que não falei de Flores.

Cabe explicitar, nesta Apresentação, o porquê de se defender o nível local para o desenvolvimento sustentável?

A concentração e centralização do capital que se dão nos espaços dinâmicos do país geram, em consequência, os espaços letárgicos que se observam tanto no Brasil como um todo quanto no Estado Federado e, também nas suas RD com seus respectivos municípios.

São os espaços dinâmicos que atraem o capital externo que é desprovido de qualquer obrigação e sentimento de investir para o desenvolvimento sustentável de uma RD e município que apresentam determinados aspectos de letargia. Portanto, todo e qualquer investimento privado de corporações nacionais e estrangeiras se dão e se concentram naqueles espaços que lhes podem proporcionar de imediato grandes rentabilidades, lucros e poderes.

Dentro dessa lógica do metabolismo do capital quais são as situações daqueles estados federados e daquelas regiões ou áreas programas e seus municípios?

Acentuam-se tendências de o Estado ou o Governo Federal transferir para os estados federados e municípios responsabilidades, cada vez maiores, nos campos da saúde, segurança social, educação, preservação do meio ambiente e esgotamento sanitário para viabilizar a sustentabilidade do desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida das comunidades submetidas as constantes crises econômicas e financeiras do sistema mundo capitalista. Essas implicam em desemprego e, às vezes total falta de ocupação para manter um nível mínimo de sobrevivência, para as comunidades pobres tanto da urbe quanto do agro que nos municípios evidenciam a intensificação da pressão social nas portas das prefeituras municipais. Essas por sua vez transferem parte das tensões para os governos estaduais que remetem para o Governo Federal.

Esses problemas, oriundos do metabolismo do capital, sem dúvida, demandam das instituições públicas, em todos os níveis de governos, uma sólida, eficiente e eficaz política de desenvolvimento local para atenuar e mitigar efeitos deletérios que venham a comprometer a sustentabilidade do desenvolvimento do local ao nacional.

Em seu conjunto, no axioma do processo de globalização, vence aquelas organizações obstinadas em caçar o lucro e o poder a qualquer preço em contraponto as da economia solidária que atua em função dos seus orçamentos, objetivos e missões. Aquelas que são mais bem administradas podem ter a perspectiva de agirem em função de seus planos diretores participativos com vistas a doar sustentabilidade ao desenvolvimento pretendido pela política do município devidamente articulada a do Estado e a do Governo Federal a partir dos seus respectivos planos plurianuais.

O presente PEDSM remete o leitor e interessado a refletirem sobre um novo sistema de administração do desenvolvimento sustentável de base local que evite duplicações de papéis, de funções, de desperdícios, de ociosidade do capital social básico e dos serviços de desenvolvimento propiciados tanto na esfera pública quanto na privada. Está devidamente ajustado aos planos diretores participativos dos municípios por força da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). É claro que essa nova forma de administração do desenvolvimento sustentável de base local exige liberdade, democracia racial e participativa com vista a levar às comunidades a tão sonhada democracia representativa que venha negar essa danosa plutocracia e cleptocracia nos três poderes do Estado Nacional em todos os seus níveis de representatividade (Nacional, Estadual e Municipal).

Com esse propósito unificador o novo sistema deve administrar as seguintes bases do desenvolvimento sustentável local:

 

• Fundiária
• Emprego, geração e distribuição de renda
• Produtiva rural
• Produtiva urbano-industrial
• Serviços de desenvolvimento
• Física, ecológica e eco turístico
• Educacional-cultural
• Uso do solo urbano e rural
• Infra-estrutura social e econômica
• Ciência e tecnologia
• Política institucional-administrativa.

INTRODUÇÃO

O PLANO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL – PEDSM deve ser produzido a partir das sínteses dos 12 planos de apoio elaborados para cada uma das Regiões de Desenvolvimento do Estado. Cada um deles comporta tantos Programas de Apoio ao Município quanto são as edilidades de cada Região de Desenvolvimento (RD). Outossim, nada impede que se inicie o processo de elaboração com uma ou mais RDs ou, ainda, com as microrregiões homogêneas da FIBGE.

Cada Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável Municipal absorve o Plano Diretor Participativo Municipal elaborado por força da Lei 10.257/01 que deve subsidiar pelo menos dois PPAs do município antes de ser revisto.

Todo município, de uma RD, que é detentor de Plano Diretor Participativo consubstanciado em Lei Municipal é dispensável de produzir o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Municipal após breves ajustes no seu Plano Diretor Participativo com vistas a sua articulação ao Plano de Apoio (PEDSM) em nível de RD ou, ainda, micro ou macrorregiões homogêneas da FIBGE.

O Estado de Pernambuco ocupa um território de 98.526,60 km² e está dividido em 12 Regiões de Desenvolvimento (RD). As 12 RD constituem delimitações geopolíticas para investimentos do governo estadual com vistas a realizar suas ações de interiorização, garantindo equidade e desenvolvimento entre elas. A concentração de Arranjos Produtivos Locais por RD está distribuída da forma que se vê no Quadro I elaborado pela SECTMA/SDEC e CONDEP-FIDEM.

 

QUADRO I – DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO DE PERNAMBUCO, POR REGIÃO DE DESENVOLVIMENTO E APLs

Região de desenvolvimento	Extensão em km²	Nº  de Municípios	População  Total	APLs previstos pela Ad-Diper
Metropolitana	2.761,0	14	3.573.764	Indústria, varejo moderno, tecnologia da informação e comunicação, serviços e turismo.
Mata Sul	8.432,40	24	672.736	Indústria sucroalcooleira, turismo e hortifruticultura.
Mata Norte		19	535.501	Indústria sucroalcooleira, avicultura, agricultura e aqüicultura.
Agreste Meridional	24387,80	26	606.031	Pecuária leiteira, turismo e agricultura
Agreste Setentrional		19	484.086	Têxtil e confecção, fruticultura, comércio, serviços e movelaria
Agreste Central		26	971.306	Comércio e serviços, avicultura, turismo, pecuária de corte e leiteria, têxtil e confecções.
Sertão do Pajeú	62945,40	17	308.094	Caprinovinocultura, fruticultura tropical, turismo e avicultura.
Sertão do Moxotó		07	194.577	Caprinovinocultura, fruticultura irrigada, serviços, apicultura e piscicultura
Sertão do Araripe		10	290.185	Gesso, caprinovinocultura, mandiocultura, apicultura e derivados do leite.
Sertão Central		08	163.049	Caprinocultura, agricultura e logística.
Sertão do São Francisco		07	392.142	Fruticultura irrigada, vitivinicultura, caprinovinocultura e serviços.
Sertão de Itaparica		07	126.721	Caprinocultura, hortifruticultura irrigada, piscicultura e artesanato
TOTAL	98526,60	184	8.318,192

 

Acredita-se que os idealizadores da regionalização, supra, preocupavam-se em responder o que é e como se entende uma região para as ações multissetoriais e multifuncionais do Estado de forma espacializadas. Se aceita a hipótese que está imbricada à regionalização, em tela, pelo menos os seguintes atributos:

 

• Cultura em todas suas dimensões e saberes e unidade intertemporal de sustentabilidade
• Base de riqueza e razão do trabalho das comunidades municipais ou locais
• Sustentáculo do poder político local no Estado
• Sentimento, aspiração de bem-estar, equidade e fonte dos processos produtivos e de circulação dos bens e serviços, isto é, fonte de riqueza e trabalho.

 

Em decorrência dessa regionalização o Estado através de: suas secretarias executivas, autarquias e empresas estatais vêm atuando e buscando os atendimentos das necessidades básicas das comunidades locais ou municipais através de diferentes programas e projetos. Neles se destacam os arranjos produtivos locais (APLs) cujas cadeias produtivas estão, ainda, desarticuladas e disfuncionais a um Plano de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável Municipal (PEDSM). Tanto isso é verdade que: os programas e projetos estaduais nas RD passam distante dos governos municipais e, também, dos Planos Diretores Participativos oriundos da Lei 10.257/01.

Dessa forma os programas e projetos do Governo não conseguem superar as deficiências locais dos governos municipais que conformam cada uma daquelas 12 RD, particularmente quanto às análises de oportunidades, das vantagens comparativas e das vantagens competitivas de cada município em particular. Dessa forma algumas das ações de desenvolvimento sustentável local desconhecem e tangenciam o princípio fundamental segundo o qual no Brasil e, conseqüentemente em Pernambuco, o município é a unidade territorial básica da estrutura de poder político-administrativa, social, econômica e ambiental para ações públicas, privadas e da economia social ou solidária. É no espaço geográfico ou território do município que se materializam e se realizam toda e qualquer ação de mudança e de desenvolvimento sustentável.

 

1.   O PLANO E SUA CAPACIDADE DE GOVERNANÇA

 

Para governar ou administrar um sistema complexo que é o PEDSM há que se ter, de um ponto de vista do planejamento estratégico, as seguintes variáveis essenciais:

 

1. a) Um Plano do que fazer? Como fazer? Onde fazer? Para quem fazer?
2. b) A governabilidade ou gestão do sistema em termos das dificuldades (forças restritivas) do a fazer ou para fazer
3. c) A capacidade sistêmica de articulação do governo nas relações entre o EM SI (O EU) E O OUTRO como fontes de poder (político) com vistas a dinamizar ou intensificar as vantagens comparativas e competitivas (forças impulsoras) da municipalidade e da RD para alcançarem à imagem objetivo.

 

Essas variáveis são entrelaçadas tendo como centro focal os atores dos processos entre o eu e o outro. Para sua inteligibilidade usa-se o diagrama triangular proposto por MATUS em seu livro “Adiós, Señor Presidente” para se visualizar o tema em questão:

 

                                                                    PLANO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

       GOVERNABILIDADE                                                        CAPACIDADE

 

 

O Plano trata do conteúdo propositivo das políticas, das estratégias, dos programas e dos projetos de ação que se propõem para se alcançar o propósito unificador ou imagem objetivo em termos de:

 

• Reformas políticas com sinergias das missões dos agentes
• Estilos de desenvolvimento sustentável ou das ações a serem implementadas em termos de governabilidade
• Capacidade de gerir e negociar as contradições entre o poder em si (do eu) e do outro.

Quanto as suas proposições o Plano busca:

 

• Selecionar os problemas, os atores relevantes e os objetivos a serem atingidos
• Os princípios e valores culturais como condicionantes básicos dos projetos
• A representatividade com a identificação de quem, com quem e contra quem se deve atuar (categoria de atividade)
• Maturação dos impactos em termos de resultados
• Qual a direção ou doação de sentido do plano segundo a sua:
• Transcendência e tempo de maturação dos objetivos
• Seleção e valor dos problemas críticos
• A estratégia e alianças das forças impulsoras frente às forças restritivas
• Os projetos de enfrentamento dos problemas quanto aos seus fluxos, acumulação e regras sociais e ambientais
• A legitimidade do Plano em termos da mobilização dos atores nos projetos de enfrentamento dos problemas.

A Governabilidade e Administração do Plano dizem respeito à relação entre a variável que controla e as que não controlam um ator no processo de governança tendo-se em conta o valor, o poder e o peso da ação do ator a que se refere. Por essas razões a governabilidade e administração do sistema complexo do Plano tratam:

 

1. De quem depende? Com vistas a:

 

• Relação de peso e de poder do que EU controlo e os que o OUTRO controla
• Predominância no sistema de modo que sejam eles: deterministas (com certeza e estocásticas) e complexos (de incerteza quantitativa e incerteza forte)

1. b) De como se dá a governança numa combinação dos modelos determinísticos (de certeza e estocástico)?
2. c) De como se efetiva a governabilidade na combinação dos modelos complexos (de incerteza quantitativa e de incerteza forte)?
3. d) De como se dá a governança se o eu é um ator de pouco peso em relação ao outro nas relações de forças?
4. e) De como se processa a governabilidade nas relações entre o eu e o outro nas opções e variantes das atividades?

 

Do exposto deduz-se que toda e qualquer governança ou governabilidade é relativa para os distintos atores sociais na medida em que cada um deles controla uma proporção diferente das variáveis do sistema e, portanto, pode levar:

 

• A ingovernabilidade e a frustração do plano
• A mudança do conteúdo propositivo ou do princípio unificador
• A alta capacidade de administração e de gestão.

 

A Capacidade de Governança está voltada para a condução, direção ou doação de sentido às: metodologias, tecnologias, bases de conhecimento, destrezas, habilidades e atitudes de um ator e de sua equipe com vistas a atingir a imagem objetiva do Plano ou mesmo implementar o princípio ou propósito unificador do mesmo. Imbricam-se as ações e sentidos de equipes e de lideranças, geralmente, com respeito às qualidades intelectuais, políticas e de experiências em relação aos conhecimentos sobre os sistemas e aos acessos aos sistemas e métodos da governança. No que diz respeito às integrações verticais, horizontais e de contratos têm objetivos de mitigarem as contradições reais entre o eu e o outro no processo de implementação do Plano.

 

 

 

 

2.   O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO SITUACIONAL

 

Entendidos os conceitos de política, Plano e estratégia, é necessário conhecer os pressupostos do planejamento estratégico situacional. O conceito de situação que não se limita a uma apreensão do presente, mas se consubstancia a uma categoria que concebe o futuro pela sua dialética (tese, antítese e síntese) isto é, de ser e fazer em uma razão vital por sobre uma razão abstrata pelas possibilidades das circunstâncias evolventes.

ORTEGA afirma que “todo texto se nos apresenta por si mesmo como fragmento de um contexto. Porém texto e contexto, por sua vez, se opõem e fazem referência a uma situação em vista da qual todo aquele dizer surgir”. Essa situação traz explícito para o interlocutor que “uma idéia é sempre reação de um ente humano a uma determinada situação de sua vida. É dizer, que só possuímos a realidade de uma idéia, o que ela integralmente é, se é tomada como concreta reação de uma situação concreta. É, pois inseparável desta. Talvez resulte ainda mais claro dizer: pensar e dialogar com a circunstância”. (Citado por MATUS).

Conhecer a realidade, segundo ORTEGA, implica em diferenciar diagnóstico tradicional e a explicação situacional, ou seja, enquanto, no primeiro se tem um monólogo de alguém não situado frente ao universo, no segundo, se dá de fato um diálogo entre o ator e os outros atores. O relato ou leitura do diálogo explicita a maneira conveniente do texto e contexto situacional. Este se coabita em uma realidade conflitiva e, portanto, aceita e admitem outras leituras, interpretações, relatos, etc., na medida em que a própria explicação é uma resposta ou diálogo com a situação em que se coexiste com o outro.

Ainda, com respeito ao conceito de situação, segundo MATUS, se pode resumir o pensamento de ORTEGA no seguinte:

 

• A ação não tem significado fora da situação que é um elo para o ator social
• Explicar um fenômeno é dialogar com a situação ao contrário do diagnóstico que é um monólogo
• A historicidade dos fatos está presente na situação, ou seja, na dialética do passado, presente e futuro
• Não há ação no passado e no futuro, sobre as quais não temos domínio, mas apenas, doação de sentido situacional.

Vale lembrar que o conceito de situação envolve o modelo de aderência da contextualização da realidade por um ator em função de sua atividade ou ação de forma a se questionar:

 

• Quem explica?
• De que posição explica?
• Que referência assume em uma contextualização?
• Quais os focos de sua visão de realidade?

Para estudar e apreender o que é o outro há que se ter:

 

• Um padrão histórico sobre suas ações passadas em situações concretas
• As suas predisposições e convicções ideológicas, crenças, mitos e ilusões do padrão ideológico, político-social e ambiental
• Intenções vigentes com respeito a doações de sentido em espaço direcional das suas proposições
• O vetor de importância, peso ou qualidade das suas proposições
• Suas necessidades e fantasias em termos de agenda de problemas, imperativos da ação e da estética
• Sua capacidade de inovar ou de fazer em termos de criatividade
• Suas capacidades estratégicas.

Para se entender o que vem a ser o planejamento estratégico situacional é necessário apreender o que vem a ser a distinção e a indicação. Etimologicamente, distinção é ação ou efeito de distinguir, ou seja, dividir, partilhar, ordenar, diferenciar. Para efeito do planejamento estratégico situacional a distinção faz o ator perceber as diferenças entre os fatos ou fenômenos entre o eu e o outro para estabelecer cenários, isto é: conjuntos que se descortinam à vista; panoramas; paisagens; cenas ou, ainda, lugar em que se desenrola algum fato ou situações para distintos propósitos a partir de uma mesma realidade. Desta maneira a situação, assim identificada, é o espaço de produção social só compreensível se quem indica está inserto ou imbricado ao espaço dado. Nessa forma de planejamento a indicação é a maneira pela qual se divide algo para atuar sobre ele o que pressupõe não somente uma ou mais indicações variadas.

Deduz-se, da assertiva acima, que a ação de planejar em forma situacional, é um processo social contraditório e conflitivo. Refere-se, portanto, ao modelo de aderência à contextualização da realidade. Consiste não somente naquilo que creio e afirmo que é, mas também, naquilo que o outro crê e afirma que é. A estratégia que dá conteúdo ao planejamento situacional está, portanto, na visão e no cálculo interativo que exige conhecer as motivações, atitudes e ações possíveis do outro e que elas não dependem das explicações situacionais do eu, mas principalmente, das explicações do outro no módulo evolvente.

É importante saber que o planejamento estratégico situacional tem como requisitos para operarem um sistema complexo o seguinte:

 

• O reconhecimento de conflito existente entre o eu e o outro
• A explicação ou distinção da realidade a partir de perspectivas relevantes indicadas para o eu e o outro
• O trabalho com sistemas de cálculo com relativa certeza e com sistemas de opostos difusos
• O reconhecimento e o enfrentamento com uma diversidade de recursos de cálculo permanente em termos de:

 

• Produção
• Previsão
• Reação rápida entre a surpresa e aprendizagem do passado recente

 

• A disponibilidade de métodos e meios para lidar com as certezas e incertezas
• A verificação de valores e argumentos nos opostos do Plano
• As referências aos problemas mais atuais e potenciais
• A distinção ou diferença dos problemas bem estruturados dos quase-estruturados
• A definição e indicação de responsabilidades por módulos operacionais, ou seja, a estrutura modelar do Plano
• O reconhecimento da existência de muitos recursos escassos e critérios de avaliação das decisões nas instâncias: política, econômica, cognitiva, organizativa e psicossocial.

No planejamento estratégico situacional a explicação da situação obedece aos seguintes princípios:

 

• Tudo que se fala é dito por alguém (eu ou outro) a partir de uma posição de observador e para um propósito que pode ser apenas o descobrir, distinguir ou explicar
• O observador é um ator social que se apresenta e age de forma imbricada (de dentro) do domínio de sua prática cotidiana
• Todo e qualquer ator tem um foco de atenção e leva em conta as interações e sinergias de seu modelo de aderência e de contextualização da realidade entre o seu foco e o sistema que expressa o domínio de sua prática e, certamente, o sistema maior que contem esse sistema
• O ator descreve e distingue algo que atrai sua atenção que é referência para sua indicação. Vale enfatizar que toda indicação ou descrição é situacional já que se processa desde a perspectiva de quem descreve
• O ator só pode distinguir as realidades para quais tem conceito e vocabulário que, por sua vez, depende do patrimônio cultural. As palavras são meios de distinção, descrição ou diferenciação. As descrições, distinções e indicações de uma mesma realidade feita por dois atores distintos situados em forma diferente na realidade serão necessariamente diferentes na medida em que são elaboradas a partir de conceitos prévios (preconceitos)
• A apreciação e observação implicam na avaliação da descrição em relação ao propósito ou proposição do ator. Tanto a observação como a apreciação multiplica os elementos de distinção, diferenciação e indicação a respeito de outro ator
• A cegueira situacional consiste na contextualização resultante do modelo de aderência do eu e do outro sobre a realidade e que tanto o eu quanto o outro não podem distinguir por que está fora do foco de:
• Atenção
• Compreensão por limitação de conceitos e vocabulário
• Referência pela impossibilidade de situar-se na referência do outro
• Percepção por limitações intelectuais e preconceitos
• Espaço-tempo, ou seja, além do presente em que está situado.

 

No planejamento estratégico situacional os recursos do cálculo econômico social obedecem às seguintes bases:

• Predição e previsão onde se buscam as vias de:
• Extrapolação quando se admite que determinada ocorrência do passado possa ocorrer em um presente ou futuro
• Simulação a partir de teorias e modelos criados para tal fim
• Instituição ou juízos de profissionais muito habilitados e intuitivos
• Imaginação a partir de fantasias para a criatividade
• Reação rápida frente à surpresa, isto é, prever que o outro pode e deve surpreender e há que se ter uma resposta imediata para a surpresa
• Aprendizagem do passado recente quando o mesmo é considerado como virtualidade do presente o do futuro inserto na dialética da historicidade dos fatos ou dos fenômenos.

 

A partir dessas bases de cálculos pode-se a título de exemplo, se predizer a situação demográfica, prever os possíveis cenários e possíveis surpresas, planificar um setor produtivo, de serviços e de circulação de bens econômicos.

O cálculo é constantemente repetido segundo os seguintes sentidos:

 

 

DECISÃO / AÇÃO                         RESULTADOS                     AVALIAÇÃO

 

 

APRECIAÇÃO DA NOVA SITUAÇÃO                                   CORREÇÃO

 

 

Como se sabe o cálculo em suas constantes repetições confunde-se com apostas em termos dos modelos dos sistemas: determinísticos; estocásticos; complexos de incerteza quantitativa e complexa de incertezas fortes ou duras.

Outrossim, o cálculo pode e deve lidar com todos os tipos de incertezas, para tanto, convém:

 

• Não congelar o cálculo sobre o futuro desejado
• Utilizar plenamente os recursos do cálculo, isto é, predição, previsão, rápida reação frente às surpresas e a aprendizagem do passado recente. Com certeza o cálculo para lidar com as incertezas deve ter rápida reação frente à surpresa e trabalhar com cenários em termos de analisar as sensibilidades do plano diante dos cenários propostos
• Imaginar as surpresas e avaliá-las cuidadosamente as de baixa, média e de altos impactos em termos de critérios de responsabilidades, impactos nos resultados e custos de contingências
• Verificar a solidez dos argumentos do Plano descobrindo as surpresas implícitas ou fora do foco da atenção do ator.

 

3.   O TEMPO E OS MOMENTOS DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO DO PLANO

 

Considerando-se o tempo como período em relação aos acontecimentos que nele ocorreu, ocorre e ocorrerá podem-se, para a análise dos problemas, se verificarem suas dimensões quanto:

• Ao tempo como recurso escasso
• Ao tempo como critério de valoração de problemas
• Aos resultados das taxas sociológicas de desconto do tempo
• À importância dos problemas e seus resultantes futuros em relação ao presente
• O tempo como elemento de valoração econômica, financeira, social e ambiental.

Outra questão fundamental da avaliação do tempo nos problemas está na sua diferenciação em tempo humano e tempo social. No primeiro se tem o aqui e o agora e, no segundo, os fatos e fenômenos que se produzem, com grandes efeitos, e que mudam o curso da história existem, ainda, um grau de incerteza que vai além de certo tempo, indicando não se poder raciocinar objetivamente ou seriamente.

A presente noção de tempo nos problemas do planejamento estratégico situacional não supõe decisões críticas que se realizam no aqui e agora (tempo humano) e produzem grandes impactos na história (tempo social). No planejamento estratégico situacional é importante se levar em conta o tempo que envolve o ciclo de vida dos problemas e das operações que se propõem resolver seja a construção de uma ponte, uma usina hidrelétrica ou uma campanha de vacinação.

É importante saber que nem mesmo o tempo e o espaço são verdades absolutas, na medida em que, sua relatividade está no “big bang”, isto é, antes dele não há sentido para a existência do espaço-tempo que é, sem dúvida, uma criação ou um sentido doado pelos humanos.

Momento para efeito de planejamento estratégico é o espaço de tempo indeterminado ou o ponto determinado do tempo em termo de instante, hora, situação, tempo presente e ocasião oportuna para realização de algo. O conceito de momento vai do significado de alternativa (oportunidade de escolha) ao de etapa (distância que se vence o percurso).

No planejamento estratégico situacional os momentos possuem as seguintes particularidades:

• Não seguem seqüências lineares estabelecidas
• Conformam uma cadeia sem fim, isto é, sem começo e nem fim
• Cada momento quando é dominante, articula o outro como apoio a seu cálculo
• Nunca esgotam suas tarefas e se repetem constantemente com distintos conteúdos, tempo e situação
• Em uma data concreta os problemas do Plano se encontram em diferentes momentos dominantes, podendo ser explicativos; normativos; estratégicos e tático operacionais. (Ver figura explicativa na página seguinte).

A análise ou apreciação situacional do MOMENTO EXPLICATIVO trata do (a):

• Processamento da realidade com vistas às próprias perspectivas em termos de: Quantas? Quem?
• Processamento da realidade na perspectiva do outro em relação a: Quais outros? Porque?
• Cegueira situacional
• Processamento dos valores e normas para a seleção dos problemas e atores sociais relevantes
• Processo de conformação de problemas em função de: tema de insatisfação; tema de reflexão ou foco de interesse; conformação do problema ou foco de atenção e problema na situação para compromisso na execução
• Macroproblema ou síntese a partir das relações dos problemas específicos
• Análise dos problemas quanto a: espaço; ator que se explica; quantas explicações são necessárias; os nós críticos e a identificação dos subproblemas Valor dos problemas para os diversos atores sociais, seus posicionamentos e interesses
• Respostas: em que problemas os atores sociais concentram sua atenção? Quais são os problemas na situação? Quais são os problemas declarados ou identificados?
• Explicação em relação à ação do eu, porém com a relação da ação com base a explicação tanto do eu como do outro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MOMENTOS DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO SITUACIONAL

 

 

M3 = MOMENTO ESTRATÉGICO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O MOMENTO NORMATIVO no programa do Governo prevê o papel de um programa de governo da seguinte maneira:

 

• Estabelecer o sentido ou direção do governo
• Estabelecer a diferença com os competidores
• Assumir o compromisso da ação política
• Motivar adesão popular identificando o governo com a solução dos seus problemas
• Ser um meio de ativismo político e formação de consciência na campanha eleitoral
• Ter contrato político programático que chegue até os níveis locais
• Refletir a cidadania de forma sólida e efetiva que é menos custosa que a propaganda.

O aspecto comunicacional do programa de governo tem íntima relação com a reflexão prévia do governo e que se expressa da seguinte maneira a se ter um aspecto:

 

• Público comunicacional do programa de governo que é diferente do plano de governo, porém com consistência com o plano de governo
• De reflexão interna para se preparar para governar, ou seja, evitar a perda dos primeiros seis meses de governo
• De preparação de equipes do governo que sempre se subestima pela má colocação do problema. Daí a confusão entre “técnicos” e o extrato técnico político e técnico burocrático que se segue para governar com eficácia
• De grandes diferenças entre as ciências e técnicas que são dominadas pelos profissionais e as diferentes ciências e técnicas usadas ou aplicadas pelo governo.

Os critérios do planejamento estratégico situacional que devem ser apontados pelo Plano ou programa de governo são:

 

• Distinguir ou diferenciar a estratégia principal das estratégias parciais. O sentido ou direção do programa de governo é sempre uma tarefa difícil onde a contradição principal não pode ser confundida com as contradições secundárias
• Articular as principais dimensões do sistema na estratégia principal (o político, o econômico, o organizativo-institucional, o científico-tecnológico, a segurança, etc.)
• Ter coerência situacional para evitar contradições no plano dos valores ou da liberdade política versus liberdade econômica, ou seja:

 

• Trabalhar com problemas de forma a evitar o tecnocracismo setorial e as aparências de descentralização e participação quando na realidade se concentram as decisões elitisticamente. Há que se vencer as limitações de trabalhar setorialmente em prol de ações multi e plurissetoriais
• Fazer ou proceder a uma explicação situacional dos problemas com vistas a evitar os diagnósticos desde uma única perspectiva de análise
• Esboçar projetos de ação e, em alguns casos, operações para enfrentar os problemas
• Centralizar a estratégia principal como propósito unificador e a partir dela descentralizar as estratégias parciais e locais. Ter sempre conciliação entre coerência, criatividade, a ativismo político.

O MOMENTO ESTRATÉGICO é o que constrói a viabilidade ao deve ser do plano, ou melhor, a relação do deve ser com o pode ser que levam a vontade de se dar mais peso e valor ao deve ser.

 

 

 

 

 

Esquematicamente se tem:

 

 

 

 

 

 

 

 

Em termos de estratégia não se têm receitas, porém existem princípios entre os quais se destacam:

 

• Apreciação eficaz da situação com avaliação da situação desde todas as perspectivas dos atores relevantes
• Adequação da relação recursos-projeto propondo-se objetivos ao alcance da criação e capacidade dos mesmos com distinção entre a aventura e a estratégia na motivação extra-racionai
• Concentração e continuidade estratégica de forma a se evitar a distração tática, concentrarem-se no essencial e continuar o que foi iniciado e não abandonar o objetivo salvo quando perca a vigência
• Rodeio tático com referência a pensar com a cabeça e empurrar com o coração, isto é, evitar a síndrome do toro que é o reverso. Não há linha reta entre a situação inicial e a situação-objetivo e não se deve confundir o tático com a negação do doutrinário
• Economia de recursos com a escolha da estratégia de menor esforço consistente com o objetivo. Não se subestima o poder e não se cria oponente desnecessário. Procede-se o uso mais racional possível dos recursos econômicos
• Conhecimento e valorização do outro, ou seja, conhecer a realidade é em grande parte conhecer o outro e valorizar seus recursos
• Valoração multitemporal e multidimensional de conseqüências, isto é, ainda que se tenha muito recurso, valorizem-se as conseqüências das estratégias tanto nos diversos horizontes do tempo como nos diferentes âmbitos do sistema social
• Encadeamento das estratégias de forma aonde uma termina inicia-se a outra. Há que se pensar nos resultados de uma estratégia como se fosse à situação inicial da estratégia seguinte
• Evitar o pior tem a máxima prioridade. A primeira obrigação de uma estratégia é impedir de cair em uma situação pior que a atual, seja imobilismo ou por empreender uma estratégia para melhorar a situação inicial
• Evitar as certezas e as predições. O campo de ação é um mundo de incertezas e surpresas. Há que se preparar para várias possibilidades e para reagir com velocidade e em tempo hábil ante as surpresas. É muito bom se enumerar e valorizar as possíveis surpresas e se é econômico preparar plano de contingência.

O MOMENTO TÁTICO OPERACIONAL corresponde ao momento do fazer e é decisivo. É o único que muda as coisas. Para tanto, exige em demanda dos ativos a vontade de fazer ou por vontade própria ou por pressão do outro. Nele está o cálculo que precede ou preside a ação no presente do Plano que se completa na ação em um processo de direção e planificação.

Observe o leitor que no sistema de planejamento existem três aspectos centrais. O primeiro trata do processo de decisão na ação presente, o segundo, condiciona o sistema de decisão e o terceiro o processo de pesquisa de problemas, informações e enfrentamento para criar o nexo entre a direção e a cidadania. Ainda, no esquema, se apresentam os anéis de mediação entre o conhecimento e a ação, entre o cálculo tecnopolitico e a ação política, entre os diversos ativos e entre compromissos e realizações. A mediação é, aqui, entendida como a conexão entre dois processos que não tem convergências e operam com linguagem e focos de atenção diferenciados, isto é, recebe informação e transforma a qualidade da mesma para realizar um produto que é à entrada de outro processo que participa da mediação. A mediação, opera, ainda, com duas linguagens: uma de entrada e outra de saída e coincidem os focos de atenção, do mediador para que possa fazer funcionar o sistema de direção. Para concluir um produto, a mediação, exige: convergência de retroalimentação e pré-alimentação.

Por ser decisivo o momento tático-operacional tem os seguintes princípios de direção:

 

• Concentração estratégica
• Flexibilidade tática
• Oportunidade e eficácia da ação. Para tanto, aprecia a situação com vistas a resolução dos problemas e operações novas ou de correções.

O sistema de direção no momento tático-operacional é a forma como se intitula e se institucionaliza o sistema de decisão, o sistema de gestão e os sistemas de apoio para conduzir a mudança situacional através dos processos de mediação necessários. Existem três modos de direção, ou seja, a normalizada, a estratégica e a de emergência em escalas de situações. O sistema de direção no momento tático-operacional compreende vários subsistemas requeridos pela direção estratégica situacional, a saber:

 

• Planificação conjuntural que intersecta os sistemas conhecidos como suporte para decisões. O peso desse subsistema está na mediação entre o conhecimento e a ação e concentra nos problemas e nas operações estratégicas o centro da direção estratégica
• Gerência por operações que transforma o sistema de direção em um sistema recursivo que se reproduz até os níveis operacionais de base guiados por critérios de eficácia. É um subsistema flexível que normativa os processos estruturados e semiestruturados menos rígidos. A gerência por operações converte os módulos do plano em módulos de gerência
• Prestação de contas que avalia o transcurso do processo de mudança situacional regido a distribuição de responsabilidades institucionais e organizativas que a estrutura modular do plano estabelece. Os procedimentos são diferenciados para os módulos estruturados e semiestruturados
• Orçamento programa que formaliza a adoção de recursos econômico-financeiros aos módulos de planejamento seja de operações, ações e subações deles requeridas. Estabelece a correspondência entre o módulo orçamentário e os módulos do Plano. Refere-se também, a eficiência em termos da relação recursos – produtos
• Emergência situacional quando cria métodos especiais para todas as referências quando têm origem os riscos de perda de controle e de tempo para o dirigente. Está voltada para mediar à tensão operacional que pode levar a cegueira dos ativos em conflito.

 

Quando o presente PEDSM envolve segmentos de APLs deve voltar-se para a coordenação, sincronização e gestão dos esforços e atividades de apoio ao setor produtivo privado e melhorar a base tecnológica da RD e seus respectivos municípios. Para tanto, deve a partir do planejamento estratégico situacional:

• Fortalecer a estrutura agroindustrial e industrial
• Promover capacidades inovadoras
• Criar ambientes ao empreendedorismo e investimento
• Aumentar as atividades de pesquisas e desenvolvimento (P&D) tanto no setor público quanto nas empresas privadas
• Erradicar os analfabetismos: escolar, ambiental e tecnológico
• Solidificar as bases da economia solidária nos termos propostos pelo MCT e pelo MTE.

 

O PEDSM, aqui proposto, imbrica-se a estratégia geral do Governo Estadual segundo a qual se tem que “superar as restrições a competitividade das empresas nas RDs do Estado com prioridade aos segmentos da economia solidária a partir de micros, pequenos e médios empreendimentos de forma sustentável”.

Para tal propósito a Agenda 21 de Pernambuco, lançada pela SECTMA em agosto de 2002, explicita a metodologia para a participação efetiva dos diversos segmentos da sociedade pernambucana e para legitimar o desenvolvimento sustentável em nível local a partir das RDs do Estado.

 

II. CONTEXTO DA POLÍTICA DO PLANO NAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO (RD) DO ESTADO

Para atender os objetivos do PEDSM são necessários que se explicitem, de forma sinótica, os PRESSUPOSTOS POLÍTICOS que envolvem as cadeias produtivas ou APL e outros agrupamentos de programas e projetos regionalizados que devem partir dos seguintes princípios:

1. A pobreza não pode ser iludida, enganada e expropriada por muito tempo e muito menos escondida, absorvida ou diluída nos planos, programas e projetos de modernização a partir do processo de acumulação incessante de capital ou pela mundialização ou internacionalização da economia.
2. A adoção de planos, programas e projetos voltados para a legitimização do Estado com inclusões: social, ambiental e tecnológica pode criar uma extraordinária oportunidade para erradicar a pobreza absoluta na medida em que, sob forte condicionamento da crise mundial do capitalismo (queda do muro do neoliberalismo em 2008) o governo pode e deve:

• Racionalizar seus gastos de funcionamento, reduzindo subsídios ou benesses aos setores privados empresariais e financeiros da economia. E, sim canalizar recursos significativos em investimentos produtivos e de infra-estrutura para a população pobre de forma ao próprio empresariado perceber e internalizar que sua sobrevivência depende dos níveis de custos, da produtividade do trabalho, da intensidade de produção e, principalmente, da magnitude do mercado interno.
• Resta ao Brasil, no âmbito interno, frente à crise mundial do capitalismo que ora se vive criar no contexto de um amplo consenso político a expansão, cada vez maior, do seu mercado interno com significativa desconcentração de renda conservando a vigência das instituições democráticas.
• No plano externo a política deve focar e centralizasse na integração das economias latino-americanas, principalmente da América do Sul, pelo social. Cria-se uma única moeda (peso real) e plena liberdade de trabalho na incomensurável construção da infraestrutura de integração econômica, social e ambiental que a continente demanda e no pleno uso de seus incalculáveis recursos humanos e naturais. Dessa forma, criam-se as condições objetivas de competição com a China e a Índia enquanto as nações ricas ou imperialistas se recuperam da crise (de pelo menos cinco anos) para saírem do buraco negro em que entraram. Subtende-se, também, que a integração em epígrafe demanda a rápida transformação das vantagens comparativas em vantagens competitivas nos países do cone sul.

Note-se que os conteúdos desses pressupostos políticos estão nos discursos e manifestações públicas do Presidente da República Federativa do Brasil,  Luiz Inácio Lula da Silva e, em parte, no do Governador de Pernambuco Eduardo Campos e, outrora, na prática e no discurso do seu avô o saudoso Governador Miguel Arraes.

1. ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA DO PLANO-PEDSM

Com vistas à viabilização do PEDSM, a partir dos pressupostos acima citados, é imprescindível que se tenham as seguintes estratégias de intervenção:

 

1. A) LEGITIMAÇÃO DO ESTADO COM INCLUSÕES: SOCIAL, AMBIENTAL E TECNOLÓGICA

Essa estratégia consiste em erradicar, em curto prazo, os analfabetismos: escolar, ambiental e tecnológico para atenuar os efeitos marginalizadores do metabolismo do capital implícito na segunda estratégia que é a de acumulação de capital. Entretanto, os sentidos de legitimação política do Estado e de inclusões: social, ambiental e tecnológica não deve ser objeto de políticas paternalistas e compensatórias pelas quais o Estado investe para mitigar os efeitos deletérios e excludentes do metabolismo do capital ou das externalidades das grandes corporações que controlam a política e a economia mundial. Muito pelo contrário, deve voltar-se para a construção de economias externas ou de infraestrutura social com substantiva melhoria da educação, saúde, moradia, saneamento, abastecimentos alimentar e nutricional e na segurança social com vistas às melhorias simultâneas da qualidade de vida, da empregabilidade e da geração e redistribuição de renda.

Em princípio consideram-se as seguintes intervenções:

• Erradicar os analfabetismos: escolar, ambiental e tecnológico ao tempo que incorpora a força de trabalho egressa da indigência social, dos setores informais e semimercantis da economia a categorias mais avançadas de atividades econômicas, particularmente, diversificando a produção monocultora tradicional da cana de açúcar e do chamado complexo latifúndio-minifúndio
• Assegurar aos estratos sociais beneficiados o acesso aos serviços sociais e de desenvolvimento sustentável de forma a garantir sua incorporação no mercado interno
• Reformular a posse e o uso do solo urbano e rural a luz da legislação vigente do Estatuto da Cidade e do MDA (INCRA).

1. B) ACUMULAÇÃO DE CAPITAL

 

Essa estratégia consiste em articular os diferentes tipos de atividades econômicas (agricultura, indústria, turismo, comércio e serviços) tanto no processo de produção como no de circulação dos bens e serviços econômicos com sentidos de:

• Superar formas tradicionais de extorsão do trabalho humano embrutecido
• Transformar as agriculturas semimercantis e de autoconsumo em agricultura familiares mercantis insertas em arranjos produtivos locais ou cadeias produtivas
• Reduzir a participação da agricultura especulativa de mercado (agronegócios) com reservas de terras para fins especulativos a partir de fortes tributos nas terras não produtivas
• Apoiar a agricultura mercantil não dependente de regulações extra econômicas e combater todo tipo de subsídios e socializações de perdas que onerem a população civil
• Implantar e desenvolver base industrial e urbana que estabeleça fortes relações simultâneas e de complementaridade com as seguranças alimentar e de abastecimento
• Estabelecer articulações da agricultura com a indústria, turismo e serviços com o complexo de base ou de capital ora em instalação em SUAPE, principalmente químico e petroquímico, celulósico, bioenergéticos e de fertilizantes e defensivos agrícolas
• Ampliar a articulação com a indústria de bens de consumo duráveis particularmente naqueles bens voltados para o bem-estar familiar e para o desenvolvimento sustentável da agricultura como máquinas, equipamentos e implementos para irrigação e piscicultura
• Promover, dinamizar e fomentar a integração agroindustrial-comercial da produção em APL aos vínculos que se dão nas cadeias produtivas (clusteres)
• Organizar os produtores agrícolas junto às indústrias e agroindústrias difusas de processamentos primárias e secundárias, o artesanato e as manufaturas.

1. C) ORGANIZAÇÃO ESPACIAL

 

Essa estratégia é a síntese entre o sentido de legitimação social da primeira estratégia e a de acumulação de capital imbricada aos APL para expandir as oportunidades de produção, ocupação e emprego. Tem implícita, também, a inibição dos efeitos excludentes ou marginalizadores dos atuais processos de concentração e centralização: urbana, industrial e de renda em determinados espaços ou territórios.

Essa estratégia de organização espacial consiste em:

• Combinar as potencialidades localizadas existentes na área do programa com os recursos financeiros creditícios e gerenciais necessários ao desenvolvimento sustentável dos municípios contemplados
• Articular a economia dos municípios com o restante do Estado pela integração produtiva setorial e funcional dos projetos: básicos, modelo e complementares e com os centros de consumos e de exportações
• Interiorizar o desenvolvimento oferecendo novas oportunidades produtivas e de serviços para o excedente demográfico a partir do ajuste da economia à demografia de formas espacializadas e especializadas.

1. D) ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA

 

A base dessa estratégia é a descentralização do processo decisório, democratizando o acesso ao desenvolvimento sustentável com as necessárias inclusões: social, ambiental e tecnológica em modernos sistemas gestionários. Dessa forma fortalecem as organizações locais assim como o planejamento estratégico situacional com os seguintes níveis de intervenções:

• Estruturar o planejamento local a partir dos Planos Diretores Municipais Participativos (Lei 10.257/61) e dos PPA dos governos: federal, estadual e dos municípios contemplados
• Montar uma estrutura de planejamento do nível local aos níveis estadual e nacional. A ideia é de garantir a efetivação do atendimento das carências monetárias entre os planos: nacional, estadual e municipal de sorte a que a alocação de recursos orçamentários e creditícios dos diferentes níveis de poder flua e possam encontrar no planejamento local sua lógica e caráter de continuidade para assegurar uma organização crível e equilibrada para o desenvolvimento sustentável
• Envolver o setor privado desde a fase inicial de formulação do Plano, programas e projetos até suas implantações, revisões e controles.

Por essas razões é que se sugere para a contextualização do PEDSM se proceder para cada RD, uma tipologia dos seus municípios segundo critérios de IDHM e ICV segundo os quais se podem classificar os municípios em:

• Alta renda aqueles com IDH acima de 0,700
• Dinâmicos com IDH no intervalo de 0,699 e 0,500
• Letárgicos aqueles que se encontram entre os coeficientes de IDH entre 0,499 e 0,300
• Baixa renda aqueles cujos coeficientes encontram-se abaixo de 0,299.

Ainda na contextualização do presente Plano são necessárias que se analisem, para cada município de cada RD, as seguintes categorias de programas públicos municipais:

• Transferência de Responsabilidades, ou seja, aqueles programas que tratam dos mais importantes serviços municipais como são exemplos: abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, fornecimento de gás, telefonia, transporte coletivo
• Serviços Prestados pelo Município ou aqueles programas que são exclusivos do município como são exemplos: saúde, educação, regulamentação do uso do solo rural e urbano, o trânsito local, abastecimento alimentar, habitação e segurança social
• Emergência e Defesa. Contra Calamidades Públicas que como o próprio nome indica são programas que tem por objetivo o atendimento emergencial e contingencial às populações diretamente atingidas por fenômenos que provocam situações de calamidade pública como são exemplos: secas, enchentes, tempestades, etc. que demandam ações do Sistema Nacional de Defesa Civil
• Assistência e Apoio Institucional a Municipalidade que dizem respeito as ações de apoio institucional ao município como são exemplos o fortalecimento, treinamento e dinamização de suas estruturas administrativas e gestionários, a capacitação de seus recursos humanos e melhor uso de seus recursos financeiros e materiais
• Programas de Produção e Circulação de Mercadorias e de Turismo Local que se dão sob a égide da livre iniciativa privada e, eventualmente pelo setor estatal que, em geral, se responsabiliza pelos serviços de desenvolvimento onde o município atua como receptor e fomentador das atividades produtivas e do comércio.

 

2. PRINCÍPIOS BÁSICOS E FUNDAMENTAIS

No contexto desses PEDSM em cada município da RD cabe se destacar os seguintes princípios básicos:

• Permanência e continuidade de recursos financeiros para seus projetos
• Recuperação de custos do Fundo de Desenvolvimento Municipal quando de sua existência
• Alocação de recursos de contrapartida para seus projetos de investimentos
• Desenvolvimento institucional da estrutura político-administrativa do município
• Acessibilidade aos programas respeitando suas normas operacionais
• Capacidade de endividamento associada à de financiamento respeitando-se as Normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000).

Frente ao quadro de carências das populações dos municípios do Estado faz com que o Plano em discussão (PEDSM) tenha nela imbricadas os seguintes preceitos fundamentais:

• Auto-organização
• Autogoverno
• Autonormatização
• Auto-administração.

Esses preceitos se bem seguidos dotam os municípios de autonomia política e de forma virtuosa com suas comunidades, ou seja, capacidade de determinar seus tributos e explicar seus recursos em favor de suas populações.

Para tanto, devem dar atenção a Lei de Responsabilidade Fiscal da União (Lei 101/00) e a Lei 10.257/01 conhecida como Estatuto da Cidade.

Por isso as principais linhas de ação do PEDSM é dotar e fortalecer o município quanto à gestão de suas finanças de modo a tornar a administração do município mais competente, eficaz e eficiente na prestação de serviços às comunidades de sua área de jurisdição.

Certamente o Programa de Apoio objeto do PEDSM visa dar respostas às seguintes deficiências do governo do município:

• Arrecadação de impostos e taxas
• Coleta e tratamento de resíduos sólidos (lixo)
• Pessoal técnico e administrativo despreparados para suas funções
• Ausência de pessoal técnico e de tecnologias apropriadas ao seu desenvolvimento sustentável
• Inadequação de código de obras e de edificações urbanas
• Falta de planejamento estratégico situacional a partir do seu Plano Diretor Participativo objeto da Lei 10.257/01.

Os preceitos aqui apresentados para ações do Plano o município é orientado a contemplar os seguintes princípios julgados fundamentais:

• Permanência e continuidade de recursos financeiros, humanos e naturais
• Recuperação de custos do Fundo de Desenvolvimento Municipal quando de sua existência
• Alocação de recursos de contrapartida para seus projetos de investimentos
• Desenvolvimento institucional com fortalecimento da estrutura plítico-administrativa
• Capacidade de endividamento associada à de financiamento de recursos segundo as normas legais
• Acessibilidade das comunidades ao Programa de Apoio e suas normas operacionais.

3. OBJETIVOS

O presente PEDSM tem como PROPÓSITO UNIFICADOR o objetivo geral de promover o desenvolvimento sustentável do município nas esferas: política, ambiental, social, econômica, administrativa e tecnológica visando o aumento das oportunidades de ocupação dos seus recursos humanos e geração de renda com substantivas melhorias das condições e da qualidade de vida da sua população.

Em decorrência desse princípio unificador o Programa de Apoio tem os seguintes objetivos específicos: 

• Aperfeiçoamento das condições Institucional-administrativa e gerencial do município e do Fundo de Desenvolvimento quando da sua existência
• Ampliar a oferta de capital social básico (infra-estrutura) e erradicar a ociosidade dos já existentes
• Induzir mudanças comportamentais gerenciais no governo da edilidade
• Promover projetos de produção e circulação de mercadorias com ampliação da base tecnológica
• Promover o Plano municipal voltado para as categorias de programas públicos municipais.

Tanto o objetivo geral quanto os específicos acima citados, induzem a edilidade municipal adotar uma política que doa sentido de efetividade aos seguintes objetivos imediatos:

• Promover, articular, descentralizar, coordenar e adensar a melhoria dos padrões de gestão das ações de desenvolvimento sustentável do município
• Formular estratégias para o desenvolvimento com sustentabilidade frente a crise global e sistêmica do capitalismo mundial até o ano de 2017 (três planos plurianuais -PPA)
• Desenvolver metodologias, instrumentos e linhas de ações que possibilitem a multiplicação de projetos na RD na forma intermunicipal.III. ORIENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO NO CONTEXTO DO PEDSM

O PEDSM, na forma ainda preliminar aqui apresentado, orienta, esboça, busca e informa a prefeitura municipal um entre muitos caminhos para sensibilização dos poderes estadual e municipal a elaborarem, em comum, a forma de se implementar o Estatuto da Cidade ou Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1998.

Essa Orientação trata da garantia do direito a terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos transportes, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações de brasileiros, logo, está imbricada ao conceito de sustentabilidade do desenvolvimento local.

 

1. A ORIENTAÇÃO

Para formulação do Plano Diretor Participativo Municipal, a orientação tem como ponto de partida um diagrama de desenvolvimento sustentável em termos de estratégia para ação. (Ver diagrama nº 1).

Na leitura do diagrama supracitado observam-se, na legenda, os comandos de doação de sentido, consulta e ação para o desenvolvimento sustentável em termos de estratégia para ação já os estudos básicos e a capacitação das equipes técnicas condicionam a política nacional de desenvolvimento sustentável, implícito no Estatuto da Cidade, observa-se no diagrama, a situação de consulta e de ação aos centros de estudos e pesquisas, de capacitação e treinamento. A estratégia para a ação doada pelo sentido do sistema integrado de desenvolvimento sustentável a partir da ordenação de ocupação territorial e do próprio Plano Diretor. Este é alimentado pelo desenvolvimento sustentável municipal e da descentralização institucional-administrativa que imprime um novo sentido para tratar da:

• Política de meio ambiente envolvendo o eco e o agro turismo
• Dinamização do mercado de terras e geração de emprego e renda
• Organização de empresas associativo-cooperativas ou não a partir de laboratórios comunitários
• Agências de serviços integrados de acordo com esta nova nomenclatura de gestão pública ou de secretarias
• Bolsa de oportunidades ou de empreendimentos com vistas a programas e projetos de investimento a um novel processo de acumulação de capital que não mais deprede o patrimônio nacional e exproprie com o nível de pobreza o que há de humano na categoria de força de trabalho.

O diagrama nº 1 explicita, também, a finalidade da estratégia para a ação, consubstanciada no sentido de desenvolvimento silvo-agropastoril, eco-agroindustrial e cultural-turístico do desenvolvimento sustentável local ou municipal.

Logicamente, a preparação para formação do Plano diretor municipal, demanda a visualização dos eixos de planejamento e de execução do Plano diretor explicitado no Estatuto da Cidade. (Ver diagrama nº 2).

Este diagrama esquematiza quatro eixos para o Plano diretor e quatro eixos para sua execução de acordo com a percepção de sustentabilidade do desenvolvimento local.

 

Diagrama nº 1: Desenvolvimento Sustentável

(Estratégia para Ação)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Legenda:

Doação de Sentido para ação

Ação

Consulta

 

Diagrama nº 2: Eixos de um Plano Diretor

Estratégico de Desenvolvimento Sustentável Local

(Lei 10.257 de 10/07/2001)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nos eixos do Plano Diretor os focos são:

• Os mercados (mão-de-obra, capital, solos agrícolas e urbanos, insumos e tecnologia)
• A geração de emprego e a inclusão dos cidadãos aos processos socioeconômicos e ecológicos
• A renda gerada localmente com vistas a sua também repartição local
• Aos processos de produção e de serviços que o município pode e deve ofertar ao MERCOBRASIL e aos mercados mundiais.

Já nos eixos da Execução do Plano Diretor os focos são:

• Modo de ação das organizações públicas, privadas, ONGs e a Lei do Plano Diretor quanto a: execução; mediação e avaliação e trabalho em parceria, em termos de serviços de desenvolvimento com princípios de: complementaridade, acessibilidade, simultaneidade e escala mínima de operação
• Insumos a mobilizar nos âmbitos internos e externos do município
• Fatores produtivos em termos de minimizar as ociosidades hoje existentes no capital social básico, nos recursos humanos e nos recursos materiais e ambientais/turísticos
• Instrumentos de política: econômica, social e ecológica com vistas a máxima efetividade, isto é, eficiência e eficácia dos mesmos.

Como antecipação do plano Diretor a Agenda 21 Local pode ser elaborada obedecendo ao seguinte plano de trabalho:

• Início da programação com formação da equipe
• Visão prévia dos temas quanto a: consulta bibliográfica; análise dos documentos importantes; sistematização dos temas e respectivos subtemas; elaboração e edição do documento base para a oficina de trabalho
• Oficina de trabalho quanto a: preparação; realização; sistematização dos resultados
• Elaboração da versão preliminar da Agenda 21 Local de forma a: definir políticas e estratégias de ação; introduzir ao documento base os resultados da oficina de trabalho; redigir a versão preliminar da Agenda 21 Local para a realização de seminários temáticos com vistas a determinados cenários
• Realização de seminários com temas e subtemas específicos do local com vistas a uma situação desejada pelas comunidades
• Elaboração da versão final da Agenda 21 Local como pré-condição para o plano diretor segundo o Estatuto da Cidade e cenários da Agenda 21 Local
• Explicitação da contribuição da Agenda 21 Local para o plano diretor de conformidade com as exigências do Estatuto da cidade
• Divulgação da Agenda 21 Local.

Nesta Orientação, vale salientar que a mesma será progressivamente melhorada, no todo e nas partes, na medida em que se acumula a experiência do seu uso. Também, se incorpora comentários e sugestões para melhorá-lo provenientes de profissionais comprometidos com os princípios e paradigmas das Agendas 21 da ONU e da Brasileira, assim como, da Declaração dos Direitos Humanos e do Estatuto da Criança para não se falar dos paradigmas da Lei 10.257/01 ou Estatuto da Cidade.

2. O ESCOPO TEÓRICO-METODOLÓGICO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO MUNICIPAL

Nesta etapa da formulação do Plano pode ser vista de forma simplificada no diagrama nº 3. A leitura do mesmo remete para uma percepção holística ou sistêmica do Plano diretor de acordo com os esquemas representados nos diagramas 1 e 2.

A visão ou percepção, em tela, aponta ou dá sentido à base política/institucional, social e de preempção objeto do Estatuto da Cidade tendo implícita a referência da base tecnológica vigente no município.

Inserto nessa concepção esquemática tem-se os desdobramentos da base política/ institucional/tecnológica nos seguintes segmentos:

• Base fundiária com vista a reverter o processo de concentração monopolista da propriedade privada da terra que contribui para a concentração da renda e atrofia do mercado interno ou MERCOBRASIL além de efeitos excludentes no processo de acumulação de capital
• Base do emprego e renda onde se vive e se observa uma construção de um país nanico de privilegiados em detrimento da formação e da construção de um Brasil Grande com inclusão de sua população que vive aquém da linha de pobreza e que nos estados do Nordeste constituem mais da metade da sua população
• Base produtiva rural com fundamentos em tipos de agricultura mercantil de autoconsumo e semimercantil, por um lado, e de agricultura latifundiária e de especulação de mercado pelo outro
• Base produtiva urbano/industrial a custa de um processo de acumulação de capital que depreda o patrimônio nacional e se caracteriza pela mais valia absoluta ou exploração intensiva da mão-de-obra ou dos recursos humanos
• Base de serviços e entretenimento onde os serviços de desenvolvimento são prestados sem a mínima complementaridade e simultaneidade das ações além da ausência de escala de produção e da acessibilidade dos serviços
• Base física e ecológica onde se tem o tudo a fazer em termos de recuperação dos recursos, hídricos, florestais, solos agrícolas e meio ambientes depredados, em grande parte, pelos atuais processos de acumulação de capital e de urbanização
• Base cultural onde há que se reverter o imperialismo cultural na forma de pensar eurocêntrico e etnocêntrico contrapondo ao mesmo o pensar crítico abrangente com perspectivas de recomposição dos processos de deculturação e de aculturação com vistas a auto-afirmação cultural
• Base de uso do solo urbano controlado e dominado pelo sistema de especulação imobiliária com efeitos de ociosidade e transformação do solo em reserva de valor e completo desvirtuamento de planos urbanísticos humanitários
• Base da infraestrutura econômica e social, hoje, em profunda ociosidade no que pese a necessidade, cada vez maior, de se melhorar e de se ampliar a dita base voltada para um desenvolvimento sustentável.

Teórica e metodologicamente os estudos, nas bases acima referidas, são remetidos para:

• Os impactos ambientais em termos de estudos ambientais (EIA) e de relatórios ambientais (RIMA) e estudos de impactos de vizinhança (EIV) este considerando: adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte; ventilação e iluminação, a paisagem urbana e o patrimônio material e cultural
• O zoneamento ambiental para fins de uso do solo, crescimento da cidade e preservação ambiental
• O plano de desenvolvimento sustentável ou Agenda 21 Local como estratégia de ação para o plano diretor
• O plano plurianual que é apresentado à Câmara de Vereadores para sua devida análise e aprovação em Lei Municipal
• Os programas e projetos insertos em uma visão multifuncional e integrada a partir, se possível, de arranjos produtivos locais
• A gestão orçamentária objeto tanto do Plano plurianual como dos programas e projetos do plano diretor.

Na medida em que se tem um processo lógico, coerente e sistemático nos sentidos básicos de formulação do Plano diretor que deve ser juridicamente preparado em forma de Lei e aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores.

 

Diagrama nº 3: Escopo Teórico-Metodológico do Plano Diretor Municipal

(Lei 10.257 de 10/07/2001)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 3. FORMULAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E PROPOSTA TÉCNICA DE ELABORAÇÃO

Compreensão do escopo teórico/metodológico do Plano Diretor Municipal leva o técnico ou leitor à sua formulação que, em linhas gerais, é explicitada de acordo com o diagrama nº 4. Nele, o Plano diretor tem seu início na visão prévia e nas referências apresentadas pela prefeitura do município. A elaboração obedece quatro fases fundamentais, a saber:

 

1. Diagnóstico, onde se estudam:

• Os indicadores macroeconômicos (PIB, ICV, IDHM, etc.)
• O levantamento de recursos e potencialidades existentes
• A estrutura e funcionamento do sistema sócio-econômico de produção de bens e serviços
• Os níveis tecnológicos em vigência
• Os limitantes quantitativos do desenvolvimento sustentável local e os indicadores de desenvolvimento humano

1. Prognósticos com projeções a partir de alternativas de mudança nas instâncias:

• Da preservação ecológica
• Ociosidade do capital social básico existente no município e adjacências;
• Ociosidade dos recursos humanos quanto a PEA, PIA e o sistema educacional
• Ociosidade dos recursos naturais existentes e que podem ser usados de imediato
• Desperdícios econômico-sociais em todos os níveis que se apresentam
• Uso do solo agrícola e urbano com todas suas distorções
• Financiamento público e privado que levam os investimentos produtivos ou não
• Projeções básicas que substanciam o conhecimento prospectivo
• Processo de acumulação de capital que não pode e não deve ser predatório e, muito menos, extorsivo da mão-de-obra

1. Formulação de estratégias nas bases físicas, econômico-social e ambiental compreendendo:

• Conservação ativa e o aproveitamento do potencial produtivo e ambiental existente localmente
• O aperfeiçoamento jurídico da propriedade da terra agrícola e do solo urbano
• Os novos processos de formação de capital
• O melhoramento sustentável da renda gerada e distribuída localmente
• A organização empresarial e, muito em particular, das empresas associativas sejam elas: cooperativas; condominiais; conviviais e comunitária
• A autosustentação do desenvolvimento local com base fundamental no MERCOBRASIL
• A delimitação das áreas urbanas de conformidade com os paradigmas da Lei 10.257/01
• O direito de preempção tal qual reza o Estatuto da Cidade

1. Mecanismos de intervenção formulados a partir:

• Do zoneamento econômico-ecológico e do uso do solo urbano
• Do ordenamento da ocupação territorial
• Da reforma agrária ou reestruturação fundiária que ponha um fim ao processo de concentração monopolista da propriedade privada da terra
• Dos projetos multifuncionais integrados em termos de projetos básicos, projetos modelos e projetos complementares
• Da segurança alimentar e da segurança do abastecimento a partir do mercado interno regional (MERCOBRASIL)
• A organização social com vistas a geração do emprego e da redistribuição da renda gerada localmente
• Da organização dos serviços sociais básicos e de desenvolvimento em termos de acessibilidade, complementaridade, simultaneidade e escala mínima de produção ou de serviços
• Da aplicação das leis do CONAMA que tratam dos EIA e dos RIMA e, agora, do Estatuto da Cidade que estabelece os estudos de impactos de vizinhança (EIV) bem como dos paradigmas das Agendas 21.

A partir da inclusão das fases acima descritas segue-se o orçamento participativo consolidado que subsidia o plano plurianual como parte integrante do plano diretor que deve ser promulgado em Lei pela Câmara Municipal do Município.

Diagrama nº 4: Formulação do Plano Diretor Municipal  (Lei 10.257 de 10/07/2001)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A partir das referências do Estatuto da Cidade e dos itens anteriores deste Guia de Orientação apresentam-se a seguir os diagramas nº 5 e nº 6. O primeiro visualiza de forma sinótica para a proposta técnica do Plano diretor municipal com o seu programa de trabalho. Já o diagrama nº 6 convida o técnico e o leitor a visualizar as entradas e saídas do Plano diretor sob a ótica de processo inserto na visão de desenvolvimento sustentável.

Considerando que a proposta técnica se constitui na parte essencial para decisão da prefeitura-cliente em contratar a elaboração do seu plano diretor, apresenta-se neste Guia de Orientação apenas o programa de trabalho cuja metodologia e técnica de elaboração serão explicitadas e detalhadas imediatamente no ato do contrato.

Convém salientar que os números de 100 a 700 e seus respectivos desdobramentos, constantes do diagrama nº 5, caracterizam as tarefas de elaboração dos trabalhos que convalidam o plano diretor municipal segundo a Lei nº 10.257/01 ou Estatuto da Cidade.

O Plano de Trabalho será desenvolvido à luz do escopo teórico metodológico e com metodologias específicas para cada aspecto cujas tarefas obedecerão aos seguintes tópicos:

Estudo de Mobilização dos Atores com vistas à:

 

1. Elaboração do diagnóstico situacional a partir das seguintes dimensões:

• Físico-ambiental
• Econômica
• Sócio-cultural
• Institucional-administrativa

1. Mobilização dos atores envolvidos compreendendo:

• Processo de sensibilização
• Realizações de eventos participativos
• Síntese dos problemas e potencialidades
• Formulação de cenários e prognósticos.

Elaboração da base cartográfica para os necessários zoneamentos, particularmente, o zoneamento ambiental ou ecológico e as propostas correspondentes a:

• Definição da área urbanizável
• Zoneamento do uso e ocupação do solo tanto na urbe quanto no agro
• Cartas importantes dos outros campos setoriais de produção e serviços para o município.

Formulação de propostas técnicas de desenvolvimento quanto a:

• Turismo e lazer
• Infraestrutura urbana e social
• Outros campos setoriais de produção e serviços.

Elaboração do Plano Diretor tendo como principais tarefas:

• Consolidação dos Estudos Realizados
• Diretrizes, Metas e Estratégias
• Plano Plurianual
• Programas e Projetos
• Formulação de Ações para o Desenvolvimento Sustentável Municipal.

Instrumentalização do Plano Diretor compreendendo as definições dos instrumentos necessários quanto aos aspectos:

• De planejamento e orçamento
• Fiscais e financeiros
• Jurídicos compreendendo não somente a legislação, mas, principalmente, os anteprojetos de leis correspondentes: ao uso, parcelamento e ocupação do solo; perímetro urbano; código de obras; outras leis pertinentes e a própria Lei do Plano Diretor.

Gestão do Plano com as devidas regras da participação da sociedade e dos sistemas de parcerias para tal fim.

Divulgação e acompanhamento do Plano Diretor não somente pela mídia local, mas, principalmente, pelas legitimas parcerias com a sociedade civil organizada.

 

Diagrama nº 5: Proposta Técnica do Plano Diretor Participativo Municipal

(Lei 10.257 de 10/07/2001 – Estatuto da Cidade)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Legenda:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diagrama nº 6: Desenvolvimento Sustentável Local

Fluxograma Sinótico do Plano Diretor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Legenda:

Institucionalidade do Plano Diretor Municipal. Nesta parte da elaboração do Plano Diretor serão tratados:

• Diretrizes Gerais
• Instrumentos da Política Urbana
• Parcelamento, edificação e IPTU progressivo
• Usucapião de imóvel e direito de superfície
• Direito de preempção e de construir
• Operações consorciadas e transferência de direito de construir
• Impactos de vizinhança
• Gestão democrática.

Para alcançar os aspectos de institucionalidade do plano diretor municipal, as ações do município devem realizar-se em instâncias descentralizadas dentro de uma única esfera institucional com autoridade suficiente para administrar, com coerência a aplicação dos recursos públicos.  Coordenar e supervisionar a execução dos múltiplos programas e projetos econômicos, sociais e ambientais objeto do plano diretor.

Com vista a esse objetivo se apresenta o diagrama nº 7 que visualiza, de forma esquemática, uma possível institucionalidade dos instrumentos do plano diretor.

A institucionalidade em epígrafe, aqui apresentada, deve ser complementada com uma visão multidisciplinar e multifuncional do sistema e dos subsistemas da gestão do plano diretor que se esquematiza e se explicita no diagrama nº 8.

Vale salientar que a Lei 10.257 de 10/07/2001 autoriza ao município impor aos proprietários de imóveis encargos da recuperação de investimento públicos que resultam em valorização de imóveis urbanos. Impõe, também, a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por populações chamadas de baixa renda mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação.

A Lei em tela determina, ainda, a proteção, preservação e recuperação do ambiente natural e construído e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arqueológico, Demanda, para gestão municipal a participação e audiência da população nas instâncias de orçamento, ambiente e vizinhança. Desta forma torna a participação do munícipe permanente na gestão da cidade. A sua essência está em privilegiar: investimentos geradores de bem-estar geral e afruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

Em termos jurídicos o Estatuto da Cidade também amplia a concessão de uso do solo, aplicado pelo Decreto-Lei nº 271/67 e determina a garantia da participação de movimentos e entidades da sociedade civil, sobre as quais deve incidir o controle social.

Diagrama nº 7: Institucionalidade e dos Instrumentos do Plano Diretor

(Lei 10.257 de 10/07/2001)

 

 

 

 

 

 

 

LEGENDA:

CMDS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável AMUPLAN – Agência Municipal de Planejamento AMUFI – Agência Municipal de Financiamento AMUEX – Agência Municipal de Execução AMUCON – Agência Municipal de Controle

 

 

 

 

 

 

 

                                            Diagrama nº 8: Sistema de Gestão  (Lei 10.257 de 10/07/2001)

 

Subsistemas

Componentes Básicos

 

	Ä  Define política e atualiza a Legislação com proposições; Ä  Seleciona prioridades; Ä  Aprova atualização do Plano Diretor; Ä  Aplica recursos financeiros; Ä  Decide direito de preempção

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4. IDÉIAS PARA UM PLANO DE GESTÃO DO LOCAL (MUNICÍPIO) AO NACIONAL

De maneira esquemática e sumária apresentam-se, a seguir, as idéias em epígrafe que seguem a tese básica ou propósito unificador de um MODELO AUTÔNOMO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL fundamentado em três economias diferenciadas:

 

• Economia privada capitalista de livre iniciativa competitiva e excludente com ênfase no valor de troca e que atua em espaços dinâmicos sob a égide do FMI, da OMC e do Banco Mundial
• Economia pública para controle das políticas econômicas com vistas à gestão pública nacional via organizações estatais, privadas (o sistema S) e da economia social (ONGs)
• Economia social-comunitária, includentes, descentralizada com ênfase no valor de uso e valor desenvolvimento e que transformam as áreas letárgicas, podendo ser financiadas pelo BNDES, BB, BNB, BASA, CAIXA, BID e BIRD.

 

O PLANO DE GESTÃO envolvendo o PEDSM e CDS pode em suas linhas gerais seguir o modelo abaixo que pode e deve, em muito ser melhorado e aperfeiçoado:

• O Ministério de Planejamento aponta para os ministérios setoriais do Governo Federal a forma de articulação da Política Econômica, Social, Ambiental e de Infra-estrutura com a execução setorial, a partir do plano plurianual (PPA) e do orçamento de cada ministério e possíveis contrapartidas dos estados e dos municípios.
• Em cada Região de Desenvolvimento (RD) do Estado cria-se uma Unidade de Planejamento (UPL) com lógica semelhante à da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), com o papel de filtrar e sistematizar as linhas de ações dos planos diretores municipais da RD e encaminhar ao CDS. Também, procede-se aos estudos de impactos e efeitos de jusante e montante dos projetos vertebradores da União e do estado em cada RD.
• O Governo do Estado articula suas ações de desenvolvimento via Conselho de Desenvolvimento Sustentável (CDS e PEDSM) que recebe das Unidades de Planejamento (UPL) das RD e dos municípios as diretrizes e as prioridades de seus respectivos planos diretores (Lei 10.257/01) com vistas às suas políticas de desenvolvimento sustentável. Este (segundo princípios da Agenda 21 municipal, estadual e brasileira) deve produzir seus respectivos planos plurianuais e orçamentos programa.
• A sequência lógica do fluxo do modelo de gestão obedece ao significado oriundo do Plano Diretor Participativo do município filtrado pela UPL das RD do Estado (via CDS e PEDSM) e do Governo Federal (Ministério do Planejamento, ministérios setoriais, empresas públicas, autarquias) e, ainda, das agências ou superintendências regionais.
• O CDS/PEDSM articula as secretarias setoriais e empresas do Estado com vistas às ações a serem executadas ou implantadas em cada município da RD estadual.
• O subsistema de gestão da RD/Município deve fundamentar-se em: decisão, planejamento, programação, execução, financiamento, controle/avaliação do desenvolvimento sustentável.

 

Para o caso específico da agricultura familiar sugere-se, no modelo de gestão, que a mesma fique sob a égide da economia social-comunitária sob a responsabilidade de uma assessoria específica do CDS/PEDSM capaz de desburocratizar, flexibilizar e articular todas as suas atividades aos arranjos produtivos locais (APL) via PRORURAL, PROMATA, PROMETRÓPOLIS, etc.. Em outras palavras há que se desburocratizar e democratizar todo o processo de gestão de incentivo e de assistência técnica às atividades de produção e circulação dos bens econômicos produzidos na RD e, principalmente, do Município. Para tanto, há que se evitar todo e qualquer tipo de engessamento na articulação entre os agentes e os atores do desenvolvimento em todas as dimensões que se apresente. A premissa básica do modelo de gestão é democratizá-lo de maneira a livrar a agricultura familiar da tutela dos poderes executivos (federal, estadual, municipal) e da burocracia, em muito desnecessária, dos agentes financeiros e dos agentes controladores.

V.        OPERACIONALIZAÇÃO DO PEDSM

 

Pelo seu caráter sistêmico de abordar o desenvolvimento sustentável municipal o PEDSM deve ser comandado pelo Gabinete do Governador ou pela Secretaria Especial de Articulação do Estado na medida em que ela lida não somente com os programas executivos do Estado, mas principalmente, com:

• Articulações com as prefeituras municipais
• Empresários, ONGs e OCIPs
• Movimentos sociais organizados
• Sindicatos
• Membros acadêmicos das diferentes universidades
• Conselhos (ConCidades, CEDS, CMDSM e outros)
• Sistema S

 

1. REGULAMENTO.

Em caráter de sugestão apresenta-se, a seguir, o esboço ou rascunho das idéias para um Estatuto ou regulamento do PEDSM.

 

TITULO I

DO OBJETO

Artigo 1º.  O PEDSM É COORDENADO E IMPLEMENTADO PELO Gabinete do Governador de Pernambuco ou pela Secretária Especial de Articulação do Governo e promulgado pelo Decreto-Lei …. e tem como objeto o Apoio ao Desenvolvimento Sustentável Municipal insertos em cada RD do Estado de Pernambuco representada por um Conselho Gestor de Desenvolvimento Sustentável da RD com a devida participação e representação das prefeituras que a compõe.

Parágrafo Primeiro. O PEDSM tem o seguinte princípio unificador ou objetivo geral: promover o desenvolvimento sustentável do município nas esferas: política, ambiental, social, econômica, administrativa e tecnológica visando o aumento das oportunidades de ocupação dos seus recursos humanos e geração de renda com substantivas melhorias das condições e da qualidade de vida da sua população e os seguintes objetivos específicos:

• Aperfeiçoamento das condições Institucional-administrativa e gerencial do município e do Fundo de Desenvolvimento quando da sua existência
• Ampliar a oferta de capital social básico (infra-estrutura) e erradicar a ociosidade dos já existentes
• Induzir mudanças comportamentais gerenciais no governo da edilidade
• Promover projetos de produção e circulação de mercadorias com ampliação da base tecnológica
• Promover o Plano municipal voltado para as categorias de programas públicos municipais.

Parágrafo Segundo. Os principais resultados esperados na implementação do Plano estão imbricados aos seguintes objetivos imediatos:

• Promover, articular, descentralizar, coordenar e adensar a melhoria dos padrões de gestão das ações de desenvolvimento sustentável do município
• Formular estratégias para o desenvolvimento com sustentabilidade frente a crise global e sistêmica do capitalismo mundial até o ano de 2017 (três planos plurianuais -PPA)
• Desenvolver metodologias, instrumentos e linhas de ações que possibilitem a multiplicação de projetos na RD na forma intermunicipal.

 

TITULO II

DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES

Artigo 2º.  O Governador do Estado de Pernambuco indica:

…….como instituição responsável pela implementação, acompanhamento e avaliação da execução decorrentes do presente PEDSM

As entidades …X, …Y e Z como instituições participantes são responsáveis pelas ações decorrentes do presente PEDSM e que fazem parte de suas respectivas missões.

Artigo 3º.  A Prefeitura Municipal com o aval da Câmara de Vereadores do Município obriga-se a apresentar através do Conselho Gesto do PEDSM na RD o seu Programa de Apoio contendo todas as ações e metas referentes aos projetos enquadrados nas estratégias do Plano Direto do Município e e incorporado ao PEDSM.

 

TITULO III

DA OPERACIONALIZAÇÃO

Artigo 4º. O Programa e os Projetos apresentados pelo Conselho Gestor do Município definem de maneira pormenorizada os objetivos, metas, atividades, produtos, estratégia operacional, prazo e cronograma de recursos necessários à execução dos programas e respectivos projetos em termos de execução no território municipal.

Parágrafo Primeiro. No âmbito da implementação do Programa e dos projetos implícitos no Plano de Apoio os serviços administrativos e financeiros observarão as regras e os procedimentos do Conselho Gestor do Município atinente à modalidade dos parceiros do Plano.

Parágrafo Segundo.  O processo de aquisição de bens econômicos e de contratação de serviços de qualquer natureza obedecerá ao princípio de ampla competição, garantindo por meios de procedimentos licitatórios, de acordo com as normas, os regulamentos e os procedimentos do Governo do Estado e do Governo do Município.

Parágrafo Terceiro. Em caso de Programas e Projetos financiados com recursos oriundos de instituições financeiras internacionais e estrangeiras,  a aquisição de bens e contratação de serviços, desde que consideradas despesas elegíveis pelo Acordo de Empréstimo, estarão condicionados aos termos do Contrato de Empréstimo firmado entre o Governo Brasileiro e o agente financiador externo.  Nesses casos, os procedimentos de licitação serão conciliados com os termos do Contrato de Empréstimo.

 

TITULO IV

DAS OBRIGAÇÕES

Artigo 5º. Ao Governo do Estado caberá:

1. Por meio d a Coordenação Estadual:

• Acompanhar e avaliar a execução das ações integradas decorrentes do presente Plano e seus Programas e Projetos em nível de RD e de município
• Obter dos executores o cumprimento de todas as prerrogativas constantes das respectivas competências das parcerias.

1. Por meio do Conselho Gestor do Município:

• Executar as atividades previstas no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Município e seus respectivos projetos
• Garantir as contribuições financeiras compactuadas conforme o Cronograma de Desembolsos compatibilizado e refletido no Programa e seus respectivos projetos e em revisões subsequentes, assim como proporcionais a infraestrutura local, informações e facilidades necessárias à implementação das atividades
• Definir em conjunto com a Coordenação Estadual, os termos de referência e as especificações técnicas para contratação de consultorias, aquisição de equipamentos e contrato de prestação de serviços
• Propor modificações e ajustes necessários ao bom andamento dos projetos que compõem o Programa
• Acompanhar, supervisionar e fiscalizar as execuções dos projetos contemplados no Programa
• Preparar relatórios de progresso e relatórios de atividades a serem submetidos a análises dos participantes do Programa.

Artigo 6º. A Prefeitura Municipal compromete-se a:

• Desenvolver, em conjunto com o Conselho Gestor, as atividades previstas nos Projetos do Programa
• Processar, por solicitação da Coordenação do Plano, as ações administrativas necessárias à consecução do objeto de que trata o Programa do Município, observando critérios de qualidade técnica, custos e prazos previstos no cumprimento das metas
• Facultar ao Conselho Gestor os meios necessários ao acompanhamento e à fiscalização dos trabalhos
• Organizar ações de capacitação de recursos humanos estabelecidos em comum acordo com a Coordenação Estadual
• Encaminhar à Coordenação Estadual por meio do Conselho Gestor relatórios de execução financeira dos projetos
• Preparar, juntamente com o Conselho Gestor revisões orçamentário-financeiros, assim como do Plano de Trabalho, sempre que necessário, nos termos previstos no Programa de Apoio do Município.

 

TITULO V

DA COORDENAÇÃO

Artigo 7º.  O Governador ou o Secretário da Secretaria Especial de Articulação Regional indica os nomes das pessoas responsáveis pela Coordenação Geral do PEDSM.

 

TITULO VI

DOS RECURSOS

Artigo 8º. Os recursos do PEDSM serão repassados pela Coordenação Geral de acordo com as políticas, as normas e os regulamentos financeiros do Estado, das parcerias e dos organismos internacionais.

Parágrafo Único. Os recursos transferidos para a execução dos Programas de Apoio e  dos projetos  serão administrados de acordo com as normas e procedimentos pré-estabelecidos pelo Estado e a Coordenação Geral do PEDSM.

 

TITULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 9º. Os Conselhos Gestores das RD prestarão contas da execução financeira dos recursos que lhe foram depositados em razão dos projetos mediante a representação de relatórios de desempenhos a Coordenação Geral do PEDSM.

 

TITULO VIII

DOS BENS E EQUIPAMENTOS

(A ser redigido pela Coordenação Geral ou Prefeitura Municipal)

 

TITULO IX

DAS ALTERAÇÕES

(A ser redigido pela Coordenação Geral ou Prefeitura Municipal)

 

TITULO X

DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES

(A ser redigido pela Coordenação Geral ou Prefeitura Municipal)

 

TITULO XI

DA AUDITORIA

(A ser redigido pela Coordenação Geral ou Prefeitura Municipal)

 

TITULO XII

DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

(A ser redigido pela Coordenação Geral ou Prefeitura Municipal)

2. FASES DA OPERACIONALIZAÇÃO

Ainda no processo de operacionalização do PEDSM há que se dar especial atenção em nível de município às fases de operação que integram as diversas entidades envolvidas no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável Municipal e no PEDSM em nível de RD. As fases na sequência lógica são as seguintes:

• Orçamentação e fixação de diretrizes mediante o conhecimento e andamento dos diferentes projetos já existentes no município
• Proposta de programação compreendendo:
• Elaboração de projetos
• Apresentação de cartas-consultas
• Definição dos projetos prioritários do município
• A análise das propostas e cartas–consultas quanto aos conteúdos, adequação técnico-financeiro, grau de compatibilização e integração com outros projetos
• Adequação das propostas e sua transformação em projetos entre as diretrizes do PEDSM e as do Programas de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do município
• Consolidação da Programação para aprovação final do PEDSM e sua implementação em nível municipal
• Formalização e acionamento dos projetos com ações de:
• Assinatura de termo de adesão
• Assinatura de contrato entre os agentes
• Execução seja direta ou mediante contrato de acordo com o estabelecido na programação
• Supervisão onde o município fiscaliza seus contratos de obras, serviços e de fornecimento de insumos e equipamento
• Monitoramento e avaliação quando se verifica a adequação e conexão entre a implantação dos projetos e as metas da programação com vistas a sustentabilidades dos projetos.

No processo de operacionalização do PEDSM cabe ao Governo Municipal principal beneficiado o seguinte:

• Identificar necessidades e definir prioridades de investimentos e ações com vistas à melhoria da qualidade de vida da sua população
• Celebrar acordos e convênios de participação com o PEDSM
• Encaminhar para o Conselho Gestor as propostas de intervenções de apoio ao seu desenvolvimento sustentável para a devida análise
• Contratar financiamentos e assistência técnica
• Licitar e contratar obras e serviços obedecendo à legislação vigente
• Efetivar a contrapartida dos recursos financeiros próprios e de empréstimos
• Executar as obras e serviços de acordo com os projetos aprovados para execução
• Elaborar e apresentar relatórios de execução, principalmente, físico-financeiro das ações contratadas ou conveniadas para os projetos
• Comprovar os gastos ou despesas efetuadas, para efeito de ressarcimento, de acordo com as exigências dos projetos
• Cobrar dos usuários dos bens, obras e serviços as respectivas taxas, tarifas e preços de comercialização
• Efetuar pagamentos dos empréstimos contraídos
• Atender as exigências da Coordenação Geral e dos Conselhos Gestores do PEDSM.

NOTA: Na ausência da institucionalização do PEDSM nada impede que um município, em particular, elabore seu plano ou programa de apoio ao seu desenvolvimento sustentável nos termos semelhantes aos aqui propostos para o estado e suas regiões de desenvolvimento.

 

Flor da orquídea terrestre brasileira Sobrália sp. Fonte: Google